Os órgãos públicos de todo o Brasil têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Instituída em 1º de abril de 2021, a adequação à norma foi prorrogada, mas a partir de janeiro de 2024 será o único regramento para a realização de compras públicas no país, o que deve trazer mais transparência aos processos e reduzir a corrupção.
Entre as principais mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos destacam-se a realização de licitação, prioritariamente, por modo eletrônico, e o Plano de Contratação Anual que determina que as contratações realizadas pelos órgãos públicos devem ser planejadas com antecedência e publicadas em sítio oficial no ano anterior à execução.
Para o professor e coordenador técnico do Núcleo de Licitações do Centro de Estudos da Administração Pública (CEAP Brasil), Vinícius Geronasso, o planejamento em todas as contratações públicas e o processo licitatório totalmente eletrônico são alguns dos instrumentos da nova legislação que trazem mais transparência ao certame.
“Antigamente, os municípios realizavam um edital presencial. Desta forma, não havia controle da divulgação ampla, não existia transparência. Na nova lei é tudo eletrônico. Qualquer pessoa, independente da localidade, pode participar. Além disso, costumo dizer que a nova lei dá nome aos bois. Cada servidor na sua fase, com a sua responsabilidade dentro do processo, com assinatura, justificativa e aprovação”, ressalta o professor.
Até então, principalmente nos municípios menores, onde o número de servidores é pequeno, muitas vezes, a mesma pessoa fazia várias etapas do processo, o que é errado. Agora, esta prática não poderá mais acontecer. A nova lei estipula o “princípio da segregação de função” que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Outra alteração é a forma de realizar os orçamentos para as contratações públicas que passa a ser, preferencialmente, na seguinte sequência: pesquisa em banco de dados do governo; em contratação correlatas de outros órgãos; em sítios de ampla divulgação; e por último, três orçamentos de forma “pessoal”, até então a prática mais comum.
A contratação direta também muda. A NLLC estabelece a preferência da Dispensa Eletrônica, com disputa de preços pelos fornecedores, com transparência. Por meio desta alternativa, em uma contratação, mesmo com baixo valor, qualquer fornecedor pode participar e apresentar as propostas e lances para vencer a disputa. Desta forma, o processo não é definido a partir da pesquisa pelo menor preço, como acontece atualmente, mas com ampla disputa entre fornecedores no sistema.
“Na antiga Lei de Licitações, a nº 8.666/1993, a regra era comprar o mais barato. Na nova lei não é o mais barato, mas o melhor. Afinal, sabemos que no dia a dia nem sempre o produto ou serviço com menor preço tem a melhor qualidade. Então, a nova lei abre a possibilidade para comprar o melhor”, explica o professor Vinícius Geronasso.
Outra novidade é que todas as licitações do Brasil, a partir do ano que vem, deverão ser realizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas. A implantação da plataforma e os instrumentos de transparência estabelecidos pela NLLC devem reduzir a corrupção nos processos de licitação do país.
“A corrupção vai acabar? Provavelmente, não. Mas tenho certeza que vai diminuir porque todos os atos passam a ser públicos, transparentes e estarão centralizados em um portal nacional criado pelo Governo Federal. A nova regra facilita o controle e o acesso à informação do que está sendo contratado, comprado, quais os serviços prestados em todos os órgãos públicos do Brasil”, destaca Vinícius Geronasso.
Pregoeiros Summit
Para contribuir com os profissionais responsáveis pelas licitações nos municípios, principalmente com relação à Nova Lei, o CEAP Brasil realiza o Pregoeiros Summit, o maior evento de licitações municipais do Brasil. O evento, que ocorre de 27 a 29 de fevereiro de 2024, em Florianópolis, reunirá os maiores especialistas do país para tratar e debater sobre os desafios dos processos licitatórios nos municípios.
Entre os palestrantes confirmados estão o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, um dos maiores especialistas sobre o tema, Joel de Menezes Niebuhr, o coordenador técnico do PS2024, Vinicius Geronasso, procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, procurador federal da AGU, Rafael Sérgio de Oliveira, a coordenadora jurídica da Diretoria de Licitações do TCE/SC, Caroline de Souza, a ex-coordenadora da Secretaria de Gestão (SEGES), do Ministério da Economia, Andrea Ache, além de profissionais especializados em licitações, Felipe Ansaloni, Nádia Dall Agnol, Jamil Manasfi, Lindineide Cardoso, Felipe Boseli, entre outros.
O evento está com inscrições abertas que podem ser feitas pelo site https://www.pregoeirossummit2024.com/
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