Combater condutas como assédio, importunação sexual e estupro, além de qualquer outra forma de violência ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo. Estes são os principais objetivos da Lei 14.786/2023, sancionada no fim do ano passado e que entrará em vigor no mês de julho.
A lei foi inspirada no protocolo “Não é Não”, expressão que vem sendo difundida nos últimos anos para ressaltar que os homens não têm o direito de obter qualquer acesso não consentido aos corpos das mulheres. A medida foi baseada na iniciativa espanhola “No Callem”, que ficou ainda mais conhecida após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, preso e condenado depois da acusação de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona, na Espanha.
Em Blumenau, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e região (Sihorbs), já orienta empresários do setor e chama a atenção para as principais medidas.
“Algumas providências precisarão ser tomadas pelos estabelecimentos, como por exemplo, ter no quadro de pessoal pelo menos uma pessoa apta a atender a vítima. Essa pessoa terá de passar por um treinamento, assim como os demais funcionários. Além disso, também será necessário manter em local visível adesivos ou placas com o contato da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180), isolar a área onde houve a violência e manter imagens de câmera de segurança por pelo menos 30 dias”, explica o dr. Cristian Luis Hruschka, advogado do Sihorbs. Estas medidas devem ser tomadas até o dia 29 de junho, quando termina o prazo de 180 dias definido pelo governo federal. A lei começa a valer a partir de 30 de junho de 2024.
Os estabelecimentos comerciais de Blumenau e região já iniciaram algumas ações para se adequar à lei. A exemplo do The Basement Pub, que prevê um treinamento para toda equipe, além de um alerta em código para o novo cardápio que está sendo produzido. “Não queremos estar apenas adequados ao que a lei exige, mas sim ir além. Agir de forma efetiva para garantir que as mulheres se sintam seguras aqui”, revela Shirlei da Silva, gerente operacional da casa.
A lei também cria o “Selo ‘Não é Não’ – Mulheres Seguras”. Ele poderá ser concedido pelo poder público a estabelecimentos que forem classificados como local seguro para mulheres, mas que não estejam na lista dos que precisam cumprir o protocolo obrigatoriamente, como restaurantes e hotéis, por exemplo. Nesses casos, o estabelecimento poderá criar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam solicitar ajuda aos funcionários, para que eles tomem as providências necessárias em episódios de constrangimento e violência.
Empresários e profissionais do setor que tenham interesse em saber mais sobre a lei “Não é Não” podem participar do Grupo de Relações Trabalhistas promovido pelo Sihorbs, que será realizado no dia 13 de março. O encontro é gratuito, ocorre de forma presencial e on-line e é voltado para todas as empresas de restaurantes e bares de Blumenau e região. Para participar, basta fazer a inscrição através do e-mail contato@sihorbs.com.br ou pelo WhatsApp (47) 98448-0331.
Sobre o Sihorbs
O Sihorbs é uma entidade patronal, “defensora das empresas”. Foi constituído para fins de estudo, coordenação, proteção, representação legal das categorias econômicas e negociação da Convenção Coletiva de Trabalho das empresas referidas no 5º Grupo do art. 577 da CLT: Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
O sindicato tem sede no município de Blumenau, mas sua base territorial se estende aos municípios de Agrolândia, Apiúna, Ascurra, Agronômica, Atalanta, Aurora, Benedito Novo, Braço do Trombudo, Chapadão do Lajeado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Indaial, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Lontras, Luís Alves, Massaranduba, Mirim Doce, Petrolândia, Pomerode, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio dos Cedros, Rio do Sul, Rodeio, Salete, Taió, Timbó, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum.
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